Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?

Aposentados, pensionistas e militares inativos portadores de doenças graves previstas na Lei 7.713/88, como cardiopatia grave, neoplasia maligna, Parkinson, esclerose múltipla e visão monocular. O benefício vale mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria.

Quanto tempo de IR posso recuperar com a isenção por doença grave?

Você pode recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir do diagnóstico da doença. Os valores são corrigidos pela Taxa SELIC.

Preciso entrar na Justiça para conseguir a isenção de IR?

Não necessariamente. É possível pedir administrativamente ao INSS ou ao ente responsável pelo RPPS. Porém, o STF decidiu no Tema 1373 que não é obrigatório o requerimento administrativo prévio — você pode ir diretamente ao Judiciário. Em caso de negativa injusta, a via judicial é consistentemente mais favorável ao cidadão.

A isenção de IR vale para quem está em remissão do câncer?

Sim. A jurisprudência consolidada reconhece o direito à isenção mesmo em casos de remissão ou controle da doença. O diagnóstico de neoplasia maligna já garante o benefício, independentemente do estágio atual.

Servidor público tem direito à isenção de IR por doença grave?

Sim. A isenção prevista na Lei 7.713/88 vale tanto para segurados do INSS (RGPS) quanto para servidores públicos aposentados pelo Regime Próprio (RPPS), incluindo militares reformados.

Isenção de IR por Doença Grave | Prado & Almeida Advogados

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Você sabia que pode ser isento de imposto de renda em razão de doença?

Se você é aposentado, pensionista ou militar inativo portador de doença grave, a lei brasileira garante que você não pague IR sobre seus proventos. Saiba como garantir esse direito e recuperar o que pagou indevidamente.

Recupere até 6 anos de Imposto de Renda pagos indevidamente

Além de parar de pagar o IR a partir da aprovação, você tem direito a receber de volta todos os valores descontados indevidamente desde a data do seu diagnóstico. Esse direito retroativo é limitado aos últimos 6 anos e pode representar

uma quantia significativa dependendo do valor do seu benefício.

Nossos especialistas calculam gratuitamente o montante a que você tem direito. Não deixe prescrever o seu direito. Quanto mais tempo demorar para solicitar, menos anos de retroatividade você consegue recuperar.

Quem Tem Direito à Isenção por Doença Grave?

• aposentados (do INSS ou de regimes próprios);
• pensionistas (do INSS ou de regimes próprios);
• beneficiários da reforma militar.

É necessário ser portador de uma doença grave reconhecida pela Lei 7.713/88, devidamente comprovada por laudo médico oficial com CID, data de diagnóstico e assinatura do médico responsável.

Mesmo em casos de remissão ou controle da doença como no câncer, o direito à isenção pode ser mantido. O benefício vale enquanto durar a condição de saúde reconhecida.

LISTA

Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?

A lei prevê diversas condições que garantem o benefício. Veja abaixo as principais, algumas delas afetam milhões de brasileiros que ainda pagam IR sem saber que têm direito à isenção:

Outras doenças também garantem o benefício

Neoplasia Maligna (Câncer)

Nefropatia Grave

Tuberculose Ativa

Hanseníase

AIDS

Alienação Mental

Contaminação por Radiação

Doença de Paget (estado avançado)

Acidente em Serviço

Não enfrente esse desafio sozinho. Confie em quem já ajudou centenas de clientes a conquistar seus direitos

Outras condições que se enquadram na isenção de imposto de renda:

STENT CORONÁRIO

A Colocação do Stent Coronário dá direito à isenção do imposto de renda?

DEPENDÊNCIA DE MARCA PASSO

O reconhecimento automático da Cardiopatia Grave que você não sabia.

ISENÇÃO DE IR NO

PGBL E VGBL

Você sabia que portadores de doenças graves podem resgatar sua previdência privada sem pagar nada de Imposto de Renda?

Isenção Previdenciária

A isenção vale para qual regime previdenciário?

Regime Geral

INSS

Abrange trabalhadores da iniciativa privada, autônomos e empregados domésticos aposentados pelo INSS.

Aposentados por qualquer modalidade
Pensionistas do INSS
Beneficiários de auxílio-acidente convertido em aposentadoria

Regime Próprio

Servidores Públicos

Abrange servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de militares reformados.

Servidores públicos aposentados
Pensionistas de servidores
Militares da reserva e reformados

Importante: O benefício vale mesmo que a doença tenha surgido antes da aposentadoria. É necessário apenas o laudo médico oficial com CID, data de diagnóstico e assinatura do médico responsável, emitido por serviço médico oficial (União, Estado ou Município).

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Decisões Reais

COMO O JUDICIÁRIO TEM DECIDIDO SOBRE ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE?

Veja abaixo sentenças reais em casos de isenção de IR por doença grave. Clique em qualquer imagem para ampliar.

⚖️

Justiça Federal

INSS + VALIA — Isenção desde 26/02/2002

✓ Procedente

IR suspenso + restituição com SELIC. Inexistência da relação tributária declarada. União condenada a devolver valores desde 2019 (prazo quinquenal).

⚖️

Justiça Federal

IPAJM + RGPS — Isenção desde 1997

✓ Procedente + Tutela

União e Estado do ES condenados. Isenção declarada desde 1997 (aposentadoria) e 2016 (pensão por morte). Tutela de urgência deferida — suspensão em 30 dias.

⚖️

Justiça Federal

RPPS — Servidor Público

✓ Procedente

Isenção no RPPS reconhecida. Repetição do indébito desde janeiro/2019. Direito do servidor público à devolução dos valores retidos indevidamente.

⚖️

Justiça Federal

Aposentadoria + Suplementação — desde 1997

✓ Procedente + Tutela

Isenção desde 23/07/1997. União condenada a restituir com Taxa SELIC. Tutela de urgência deferida em 10 dias para cessar o desconto imediatamente.

Negativa pelo INSS ou RPPS?

Não importa se você é segurado do INSS ou servidor público a negativa indevida é frequente nos dois sistemas.

E nos dois casos, você pode reverter judicialmente.

Cards Previdenciário

RGPS

INSS nega muitos pedidos por laudos considerados "insuficientes" ou questões técnicas. Mas a negativa administrativa não encerra o direito e o Judiciário é consistentemente mais favorável ao cidadão.

RPPS

No Regime Próprio, a negativa também é comum e frequentemente ilegal. O direito é garantido pela Lei 7.713/88 mesmo que a doença tenha surgido antes da aposentadoria. O ente público é obrigado a reconhecer o benefício.

⚖️

STF — Tema 1373 (RE 1.525.407) — Decisão Unânime

STF decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para buscar judicialmente a isenção de IR por doença grave. Você pode ir direto ao Judiciário, sem precisar esperar a resposta do INSS ou do ente público responsável pelo RPPS.

O Papel do Advogado na Isenção de IR

Além de parar de pagar o IR a partir da aprovação, você tem direito a receber de volta todos os valores descontados indevidamente desde a data do seu diagnóstico.

Esse direito retroativo é limitado aos últimos 6 anos e pode representar uma quantia significativa dependendo do valor do seu benefício.

Não deixe prescrever o seu direito. Quanto mais tempo demorar para solicitar, menos anos de retroatividade você consegue recuperar.

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Quem Tem Direito à Isenção por Doença Grave?

Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?

Outras condições que se enquadram na isenção de imposto de renda:

A isenção vale para qual regime previdenciário?

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